- 1 -Todos os dados pessoais disponibilizados pelos titulares, serão tratados exclusivamente para o fim em vista, mediante conhecimento expresso dos mesmos nos termos e para efeitos da legislação em vigor.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor após a sua eficácia.
ANEXO I
Consentimento informado
Eu, ___, titular do ___ (tipo de documento de identificação) n.º ___, emitido em ___ (data de emissão), pelo serviço de identificação de ___ (serviço), residente em (morada) ___, declaro que ouvi o esclarecimento prestado e compreendi que a atribuição dos apoios se faz de acordo com o estipulado no Regulamento do Projeto AMES (Alimentação, Medicação e Emergência Social).
Compreendi também o propósito e a relevância desta autorização, pelo que dou o meu consentimento livre para que toda a informação inerente ao meu agregado familiar possa ser registada e utilizada na articulação com os restantes parceiros sociais, com vista à avaliação e definição do meu projeto de intervenção, e respetiva atribuição dos apoios, assim como para o acompanhamento social a realizar através de visitas domiciliárias e outras diligências consideradas pertinentes.
Dou o meu consentimento, de forma clara e expressa, à União das Freguesias de Sintra, para o tratamento dos dados disponibilizados, nos termos do RGPD.
Entendi que, a qualquer momento, posso interromper esta minha autorização, devendo para o efeito entregar declaração por escrito e de que a mesma levará à cessação imediata do apoio prestado.
Sintra, ___/___/___
___
Assinatura
ANEXO II
Regulamento AMES
Acordo de atribuição de apoio
- 1 -Identificação do titular:
Nome do Beneficiário: ___ (por si/em representação do seu agregado familiar).
Morada: ___
(ver documento original)
- 2 -Condições de atribuição do(s) apoio(s):
(ver documento original)
Para além de todas as responsabilidades e obrigações definidas no presente acordo, o beneficiário e respetivo agregado familiar ficam obrigados a cumprir o estipulado no Regulamento do Programa AMES.
- 3 -Termo de responsabilidade:
Eu, enquanto titular deste acordo e representante do meu agregado familiar, declaro que me responsabilizo por cumprir as ações acima referidas, assim como o estipulado no Regulamento do Programa AMES, tomando conhecimento que o seu incumprimento, determina a cessação do (s) respetivo (s) apoio(s) e aplicação do estipulado nos termos do Regulamento AMES.
Sintra,___,___, de 20__
União das Freguesias de Sintra O/A Titular do Acordo /Beneficiário
___ ___
316311637
Artigo 25º — Proteção de dado e entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2023