Art.º 11 · Regulamento n.º 464/2021 — Direitos

1 -Uma vez admitidos no Centro de Acolhimento, os utilizadores têm os seguintes direitos:
1. a)Utilizar as instalações e serviços de acordo com o disposto no presente regulamento;
2. b)Conhecer previamente as tarifas praticadas;
3. c)Exigir a emissão de faturas/recibos referentes aos valores pagos pela utilização do equipamento;
4. d)Exigir a apresentação do regulamento do centro de Acolhimento do Barrocal do Douro;
5. e)Exigir a apresentação do livro de reclamação.
2 -Os utilizadores têm ainda direito a utilizar, desde que observem às regras aplicáveis, os demais equipamentos e serviços disponíveis.

Artigo 11.º — Direitos