Art.º 2 · Regulamento n.º 464/2026 — Objeto

1 -Constituem objeto de apoio no presente regulamento as seguintes situações:
1. a)Substituição de coberturas (madeira e ou telhas), pinturas, reboco, portas e janelas;
2. b)Construção ou recuperação de instalações sanitárias;
3. c)Ampliação de moradias, quando a construção existente se revele insuficiente para a comodidade do agregado familiar;
4. d)Apoio à conclusão de obras inacabadas;
5. e)Melhoria de condições de segurança, conforto e acesso das habitações de forma a permitir, a pessoas portadoras de doenças crónicas debilitantes ou deficiências físicas, um maior conforto e mobilidade de acesso às várias divisões;
6. f)A título excecional, poderão ser comparticipadas as reconstruções de habitações, total ou parcialmente destruídas, sempre que a causa de tais danos resulte de circunstâncias imprevisíveis (catástrofes);
7. g)Poderão ser considerados pedidos para ajuda à regularização da titularidade da habitação, tendo como objetivo a candidatura aos apoios à habitação degradada da Secretaria Regional da Solidariedade Social;
8. h)Elaboração de projetos destinados a processos de legalização habitacionais.
2 -Para efeitos dos apoios a conceder e para todos os casos, incluindo os de natureza excecional mencionados na alínea g) do número anterior, serão contempladas as seguintes situações:
1. a)Obras não abrangidas por programas de apoio do Governo Regional;
2. b)Obras abrangidas por programas de apoio do Governo Regional ou outros, mas neste caso unicamente quando os apoios em causa se revelarem comprovadamente insuficientes para a sua realização.
3 -Os apoios a conceder, destinados aos agregados familiares mais carenciados, serão apreciados e decididos com base no critério de ordenação por data de entrada do pedido formal na Câmara Municipal, nas condições da cláusula n.º 5 e sempre limitados ao montante global da verba anualmente aprovada pelos órgãos municipais para o efeito.
4 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, poderão os mesmos órgãos municipais reforçar aquela verba, nos termos legais.
5 -Os apoios previstos no presente Regulamento, não podem exceder o montante máximo de 8.000 € (oito mil euros) por cada agregado familiar/candidatura.
1. a)Será celebrado um contrato/acordo de cooperação entre o Município das Lajes do Pico e o Agregado para efeitos de definição de prazos de execução das obras a realizar, assim como a definição dos valores e modalidades de pagamento.
2. b)O pagamento será efetuado mediante a validação dos autos de medição e/ou das faturas referentes aos trabalhos enquadrados no âmbito do apoio aprovado, após vistoria do gabinete técnico do Município, podendo o pagamento ser efetuado em diferentes tranches, quando se justifique.
3. c)O montante previsto no presente regulamento poderá ter atualização anual, fixada por deliberação da Câmara Municipal.
4. d)Nas situações em que as obras forem executadas pela Autarquia, o acompanhamento técnico e financeiro das obras é integralmente da responsabilidade municipal.
5. e)No início de cada ano civil, o Município das Lajes do Pico, publicará em Edital, para os efeitos tidos por convenientes, os valores médios de mercado, sobre os quais serão avaliados os orçamentos apresentados e que servirá por base para a deliberação dos apoios.
6 -Sempre que as candidaturas tenham como objeto intervenções que envolvam a substituição ou manutenção de elementos estruturais ou não estruturais em madeira, localizados em zonas identificadas como de risco de infestação por térmitas, é obrigatória a realização de tratamento preventivo antitérmitas adequado ou, em alternativa, a substituição da madeira por materiais construtivos alternativos, tecnicamente adequados.

Artigo 2.º — Objeto

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