O presente regulamento é elaborado, nos termos do n.º 7, segunda parte do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa e do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 7.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 27/05/2019
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