Art.º 1 · Regulamento n.º 465/2026 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas relativas ao processo de creditação, através da atribuição de créditos nos ciclos de estudos ministrados pelo ISAVE, a experiência profissional e a formação dos que nele sejam admitidos através das provas, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, em especial nos seus artigos 45.º, 45.º-A e 45.º-B, definindo os procedimentos a adotar na sua aplicação.
2 -O disposto neste regulamento aplica-se ao processo de creditação de unidades curriculares de todas as formações conferidas pelo ISAVE, nomeadamente Cursos Técnico Superiores Profissionais (CTeSP) e ciclos de estudos conducentes a grau superior, a partir de outras formações realizadas anteriormente em estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, e da experiência profissional devidamente comprovada, para efeitos de prosseguimento de estudos.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação