O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319986602
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2026
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319986602
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2026