1 - Pedido de Informação Prévia - (euro) 192,63:
2 - Pedido de declaração previsto no n.º 3 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - (euro) 86,78;
3 - Pedido de licenciamento de obras edificação:
a) Apreciação do projecto de arquitectura:
aa) Até 2 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 153,60
bb) De 3 a 8 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 307,20
cc) Mais de 8 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 460,80;
b) Apresentação dos projectos de engenharia das especialidades:
aa) Até 2 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 64,51;
bb) De 3 a 8 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 129,02;
cc) Mais de 8 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 193,53.
4 - Apresentação de comunicação prévia:
a) Até 2 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 153,60;
b) De 3 a 8 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 307,20;
c) Mais de 8 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 460,80.
5 - Pedido de Licenciamento de Obras de Demolição - (euro) 122,88
6 - Pedido de alteração à licença, pedido de nova licença ou apresentação de nova comunicação prévia e pedido de licença especial para obras inacabadas ou apresentação de comunicação prévia para o mesmo efeito:
a) Até 2 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 64,51;
b) De 3 a 8 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 129,02;
c) Mais de 8 fogos/unidade não habitacional ou unidade de alojamento - (euro) 193,53.
7 - Pedido de prorrogação do prazo para apresentação dos projectos de especialidades - (euro) 48,60.
8 - Pedido de prorrogação para requerer emissão de alvará - (euro) 48,60.
9 - Pedido de emissão do alvará - (euro) 64,51.
10 - Pedido de prorrogação do prazo de execução das obras - (euro) 62,58.
11 - Averbamentos - (euro) 9,29.
12 - Vistoria para verificação do estado de conservação dos edifícios requerida pelo arrendatário - (euro) 10,00.
13 - Entrada de qualquer outro requerimento relativo às edificações - (euro) 64,51.