Qualquer outra ocupação de espaço público por m2, por período de 1 mês ou fracção:
- a)Localizado na concha de Sesimbra - (euro) 6,24;
- b)Localizado noutra área do Concelho - (euro) 4,89.
Artigo 30.º — Outras ocupações
Vigente desde: 24/11/2009
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Em vigor desde 24/11/2009