- 1 -Fornecimento e preenchimento dos avisos legalmente exigidos - (euro) 3,91.
- 2 -Fornecimento do Regulamento do Plano Director Municipal, Regulamento Municipal das Edificações Urbanas e do Regulamento de Taxas e Cedências relativas à Administração Urbanística - (euro) 5,12.
- 3 -Fornecimento de pastas/dossiers para capeamento de processos - (euro) 3,63.
Artigo 32.º — Fornecimento de outros elementos
Vigente desde: 24/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2009