Art.º 14 · Regulamento n.º 466/2018 — Apresentação das propostas

1 -Os cidadãos participantes podem apresentar propostas eletronicamente ou em papel, até ao prazo previamente estipulado para o efeito.
2 -As propostas devem ser apresentadas em formulário próprio disponível no site www.municipio-portodemos.pt, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe e nas assembleias participativas em papel.
3 -As propostas apresentadas em papel no formulário próprio, e que reúnam os requisitos necessários, serão consideradas e inseridas no site, pela equipa do Orçamento Participativo.
4 -As propostas devem ser claras, referindo o objetivo e local de implementação com o máximo de rigor.
5 -Os proponentes podem fazer acompanhar a sua proposta com anexos, como por exemplo; fotos, mapas, plantas de localização, visando uma melhor análise da proposta. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito no formulário, sob pena de indeferimento liminar.
6 -Não serão consideradas as propostas enviadas após o prazo previamente estipulado para o efeito.
7 -As Assembleias Participativas realizam-se no Auditório da Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia nas datas previamente definidas.

Artigo 14.º — Apresentação das propostas