Artigo 23.º — Norma revogatória

Vigente desde: 28/05/2019

É revogado o Regulamento n.º 886/2016, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de setembro.

14 de maio de 2019. - O Presidente, Prof. Cat. Manuel Meirinho.

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