- 1 -Pelo presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 418/2021, de 14 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 94.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316326055
Artigo 9.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 19/04/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/04/2023