O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXOS
Anexo I - Requerimento para intervenção municipal
Tomo ainda conhecimento das disposições, de acordo com o estipulado no artigo 9.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.
Enquanto responsável/ protetor(a) desta Colónia de gatos assilvestrados (não domesticados), tomei conhecimento das obrigações de acordo com o Regulamento do Cuidador de Colónias de Gatos do Município de Meda.
O(A) subscritor(a), sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade.
Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Meda respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições:
Responsável pelo tratamento - Município de Meda;
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido;
Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
Anexo II - Visita prévia de avaliação
Anexo III - Cartão de cuidador
Anexo IV - Placa de identificação de colónia
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