O presente regulamento produz efeitos a partir de 01.09.2009.
- 01.09.2009 -O Presidente do IPL, Professor Doutor Luís Manuel Vicente Ferreira.
202605757
Artigo 14.º — Início de vigência
Vigente desde: 25/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/2009