Art.º 9 · Regulamento n.º 467/2024 — Substituição casuística dos níveis de direção e chefia

1 -Sem prejuízo das regras legalmente previstas no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, para substituição dos cargos dirigentes e de chefia, os chefes de divisão, os cargos de direção intermédia de 3.º grau e os coordenadores técnicos, serão substituídos por trabalhadores a designar por despacho do Presidente da Câmara.
2 -Nos serviços não integrados em unidades orgânicas, sem cargo dirigente ou de chefia, a respetiva coordenação caberá ao trabalhador designado por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 9.º — Substituição casuística dos níveis de direção e chefia