Art.º 10 · Regulamento n.º 468/2024 — Princípio da prossecução do interesse público e boa administração

1 -Devem, no âmbito da sua atividade, prosseguir o interesse público no respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos e reger-se por critérios de dignidade e integridade, desempenhando as suas funções de modo responsável, competente e diligente, promovendo assim a melhoria contínua dos padrões de qualidade dos serviços prestados, para que a sua atuação se paute por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.
2 -Os abrangidos por este Código encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

Artigo 10.º — Princípio da prossecução do interesse público e boa administração