O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
2 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Manuel Mendonça Borges.
318897523
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2025