Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o Regulamento do Plano de Emergência Social.
Artigo 26.º — Normas revogatórias
Vigente desde: 19/04/2023
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Em vigor desde 19/04/2023
Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o Regulamento do Plano de Emergência Social.
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