A presente Norma de Controlo Interno entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Manuel Mendonça Borges.
318899232
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2025