Art.º 3 · Regulamento n.º 47/2019 — Competências próprias e delegadas

1 -O Conselho de Gestão é um órgão de gestão ao qual compete conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira, bem como a gestão dos recursos humanos do ISA.
2 -Compete ao Conselho de Gestão, designadamente:
1. a)Elaborar o Plano e o Relatório de Atividades do ISA e submeter à aprovação do Conselho de Escola do ISA;
2. b)Elaborar o orçamento anual, a submeter pelo Presidente do Conselho de Gestão ao Conselho de Escola do ISA, e assegurar a respetiva execução;
3. c)Elaborar as contas anuais, devidamente instruída, e o respetivo Relatório de Gestão, a submeter pelo Presidente do Conselho de Gestão ao Conselho de Escola do ISA;
4. d)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos;
5. e)Fazer propostas e colaborar na gestão do património;
6. f)Decidir sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
7. g)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
8. h)Gerir os recursos humanos do ISA;
9. i)Promover a realização de auditorias externas;
10. j)Propor ao Conselho de Escola do ISA a participação em associações, fundações e sociedades;
11. k)Propor ao Conselho de Escola do ISA a regulamentação do sistema interno de garantia da qualidade;
12. l)Propor ao Conselho de Escola do ISA a regulamentação das remunerações adicionais;
13. m)Propor ao Conselho de Escola do ISA o valor das propinas devidas pelos estudantes de cursos conducentes a grau;
14. n)Propor ao Conselho de Escola do ISA a aquisição ou alienação de património imobiliário, bem como as operações de crédito;
15. o)Propor ao Conselho de Escola do ISA a criação ou extinção de unidades de apoio tecnológico;
16. p)Pronunciar-se acerca de outros assuntos e regulamentos que lhe forem apresentados pelo Presidente do ISA.
17. q)Autorizar a constituição de fundos de maneio, nos termos definidos anualmente pelo decreto-lei de Execução Orçamental;
18. r)Elaborar e propor ao Conselho de Escola do ISA os regulamentos de organização e de funcionamento dos serviços de natureza administrativa e de apoio técnico;
19. s)Fixar as taxas e emolumentos e autorizar o pagamento de remunerações complementares previstas na lei;
20. t)Promover a contratação de serviços de Fiscal Único, e acompanhar a realização das fiscalizações, nos termos dos artigos 27.º e 28.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
3 -O Conselho de Gestão pode delegar no Presidente ou em qualquer dos seus membros os poderes para a prática de atos de administração ordinária e/ou de gestão corrente.
4 -O Conselho de Gestão pode delegar nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.
5 -O Conselho de Gestão tem o poder de avocar, bem como o poder de revogar os atos praticados pelo delegado ao abrigo da delegação.
6 -O Conselho de Gestão poderá constituir procuradores para a prática de determinados atos ou categorias de atos.

Artigo 3.º — Competências próprias e delegadas

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