O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto:
- a)No artigo 65.º, no n.º 7 do artigo 112.º, no n.º 2 do artigo 235.º, e no artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;
- b)No preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;
- c)No Regime de Renda Condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, aprovado pela Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual;
- d)No Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, na sua redação atual;
- e)No Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação;
- f)Na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, o qual cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social;
- g)Na Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro, na sua atual redação;
- h)No Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, na sua atual redação.