1 -A formalização da candidatura é efetuada mediante a apresentação do pedido de atribuição em formulário próprio disponível no Balcão do Munícipe ou em suporte digital, na página eletrónica da Câmara Municipal em www.cm-moita.pt, cujo modelo consta de Anexo I.
2 -O formulário deve ser devidamente preenchido e assinado pelo representante do agregado familiar e entregue nos serviços referidos no número anterior.
3 -O formulário deve obrigatoriamente ser acompanhado da declaração e dos documentos constantes do Anexo II.
4 -A candidatura deve ser acompanhada de Declaração de Autorização do Tratamento de Dados referente a cada elemento do agregado familiar (Anexo III), devidamente preenchida, datada e assinada pelos respetivos titulares dos dados ou legal representante, se for o caso.
5 -Cada agregado pode realizar apenas uma candidatura, tendo esta a validade de 12 (doze) meses, podendo o titular da candidatura solicitar, a qualquer momento, a sua reavaliação durante esse período de tempo, caso a situação do agregado sofra alterações substanciais.