Art.º 15 · Regulamento n.º 47/2025 — Causas de rejeição liminar do pedido

1 -A candidatura é liminarmente rejeitada, quando se verifique que:
1. a)O pedido é ininteligível;
2. b)O candidato não supriu as incorreções ou omissões detetadas no formulário, não entregou os documentos em falta ou os solicitados pelos serviços e não prestou os esclarecimentos necessários para a apreciação do pedido dentro do prazo fixado nos termos do artigo anterior;
3. c)O candidato e respetivo agregado familiar não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso previstas no artigo 7.º do presente Regulamento.
4. d)O candidato e respetivo agregado familiar esteja numa situação de impedimento, nos termos do artigo 8.º
2 -A decisão de rejeição liminar da candidatura e respetivos fundamentos, será notificada ao requerente nos termos do artigo 71.º do presente Regulamento.
3 -As candidaturas que não sejam rejeitadas liminarmente consideram-se admitidas.

Artigo 15.º — Causas de rejeição liminar do pedido