Art.º 40 · Regulamento n.º 47/2025 — Uso dos Espaços de utilização comum

1 -Os arrendatários gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, aplicando-os às finalidades a que os mesmos se destinam
2 -Os arrendatários devem utilizar os espaços comuns com cuidado e diligência e contribuir para a sua preservação e valorização, abstendo -se de condutas suscetíveis de causarem danos nas instalações e equipamentos existentes nesses espaços, sendo-lhes vedado, designadamente:
1. a)A utilização, para seu uso exclusivo, dos espaços comuns dos edifícios e terrenos adjacentes ao bloco habitacional, nomeadamente, não edificando qualquer tipo de construções;
2. b)O depósito do lixo nas partes comuns;
3. c)Efetuar quaisquer obras e alterações nas partes e espaços comuns do interior ou do exterior do prédio;
4. d)Colocar e manter nas partes comuns do edifício bens próprios, nomeadamente mobiliário bicicletas, carrinhos de bebé, motorizadas, botijas de gás ou outros similares;
5. e)Utilizar de forma ofensiva dos bons costumes ou diversa dos fins a que se destina;
6. f)Aceder à cobertura e ou telhado;
7. g)Provocar fumos, fuligens, vapores, calores ou cheiros, nomeadamente assados com carvão ou queimadas;
8. h)Realizar ajuntamentos, festas e convívios nas entradas, patamares e espaços de circulação do prédio, com exceção das reuniões de prédio;
9. i)Realizar quaisquer atividades que possam perturbar o descanso dos moradores ou provocar danos nas partes comuns ou viaturas, junto aos prédios, nos passeios ou parques de estacionamento;
10. j)Utilizar as torneiras de água e as tomadas de energia elétrica do prédio para quaisquer outros fins que não os de limpeza e conservação das zonas comuns, sendo absolutamente vedada a sua utilização para fins particulares e pessoais;
11. k)Estacionar motociclos, automóveis ou quaisquer outras viaturas motorizadas em qualquer parte comum do prédio não vocacionada para o efeito, nomeadamente, passeios e zonas de acesso, entre outros, excetuando acesso de pessoas portadoras de deficiência motora;
12. l)Instalar no interior ou exterior do prédio qualquer tipo de equipamentos ou elementos estranhos à construção, como marquises, estendais, antenas ou outros, sem a devida autorização, ficando a sua remoção a expensas dos titulares da ocupação do fogo;
13. m)Violar ou abrir as caixas elétricas, ou outras relativas a prestação pública de serviços, designadamente água, gás, telefone ou cabo;
14. n)Realizar ligações não autorizadas às redes de prestação pública de serviços de água, eletricidade, gás, telecomunicações ou televisão, bem como adulterar as ligações existentes e respetivos contadores ou equipamentos;
15. o)Ocupar, mesmo temporariamente, com construções provisórias ou coisas móveis de qualquer espécie, as entradas ou patamares ou qualquer outra zona comum;
16. p)Aplicar letreiros ou tabuletas identificadoras, alusivas ou não a uma atividade profissional em qualquer área das zonas comuns;
17. q)Danificar as partes integrantes ou equipamentos do edificado, ou praticar quaisquer atos que coloquem em perigo a segurança das pessoas ou do prédio.
3 -São deveres dos arrendatários relativamente ao uso das partes comuns:
1. a)Manter os espaços comuns limpos e em condições de higiene, salubridade e conservação adequados;
2. b)Manter as zonas de circulação e de acesso aos fogos livres e desimpedidas;
3. c)Não utilizar os espaços de arrecadação, a não ser para produtos de limpeza comuns;
4. d)Preservar a caixa do correio que lhe é atribuída;
5. e)Manter a porta do edifício fechada, de modo que o acesso seja restringido apenas aos moradores do prédio, e zelar pela sua conservação e bom estado da fechadura e intercomunicadores;
6. f)Não permitir às demais pessoas que de si dependam ou frequentem a sua habitação, comportamentos suscetíveis de danificar ou sujar as partes comuns e perturbar o bom e regular funcionamento do prédio e da respetiva entrada, ou que provoquem incomodidade para o bem-estar dos restantes moradores.
7. g)Não adotar outros comportamentos que interfiram com a tranquilidade e bem-estar dos restantes moradores.
8. h)Não proceder à pintura de paredes exteriores com grafites ou outros tipos de pinturas diferentes das cores existentes, com exceção dos casos devidamente autorizados por escrito pelo Município da Moita.
9. i)Não Parquear as viaturas nos locais apropriados, considerando-se cativos, tão-somente, os lugares reservados a moradores e ou deficientes, como tal devidamente identificados, e portadores de autorização emitida pela entidade competente;
4 -Para além dos arrendatários e dos agregados familiares das habitações municipais, também os seus familiares ou qualquer pessoa que visite o imóvel, devem cumprir as regras e deveres decorrentes do presente Regulamento, sendo os titulares do contrato de arrendamento sempre responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos comportamentos daqueles.
5 -Os arrendatários ficam responsáveis, a expensas suas, pela reparação, com a maior brevidade possível, de quaisquer danos causados nas outras habitações ou nas partes comuns do prédio, bem como pelos prejuízos para a segurança, estabilidade, salubridade, estética e uniformidade interior e exterior do prédio e das habitações, resultantes de indevida e anormal utilização da habitação de que são titulares, por causa que lhes seja imputável, ficando ainda obrigados a assumir os custos em que a Câmara Municipal incorra com a remoção e transporte dos bens irregularmente colocados nas partes comuns.
6 -Os bens e objetos que se encontrem nos desvãos das coberturas, telhados e nos demais espaços comuns, incluindo nos armários dos contadores, serão removidos pelos serviços da Câmara Municipal e considerados perdidos a favor do Município da Moita, caso não sejam retirados dentro do prazo notificado para o efeito.

Artigo 40.º — Uso dos Espaços de utilização comum

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