- 1 -É incumbência do Município da Moita a realização das obras de manutenção, conservação e reabilitação geral dos edifícios que integram o parque habitacional municipal, designadamente dos respetivos elementos estruturais, tais como a reparação e reabilitação das coberturas e paredes exteriores, a manutenção e preservação das redes de água, de esgotos, de gás e de eletricidade e, ainda, outras instalações técnicas e equipamentos integrados nas áreas comuns e de utilização coletiva, excluindo todas as reparações resultantes da incúria, omissão no cuidado ou atuação dolosa dos residentes.
- 2 -São deveres gerais do Município da Moita no âmbito do arrendamento do parque de habitação municipal manter as adequadas condições de habitabilidade, salubridade e segurança básica do fogo.
- 3 -Manter as adequadas condições de funcionamento do fogo, nomeadamente, no que respeita ao bom estado geral das diferentes redes, atenta sua responsabilidade, na qualidade de senhorio.
- 4 -Executar todas as obras de conservação ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato;
- 5 -Manter em boas condições de utilização e devidamente conservadas as partes comuns dos edifícios que sejam da sua propriedade.
- 6 -Manter em boas condições de utilização, higiene e limpeza os espaços urbanos exteriores, tais como arruamentos, passeios, muros e jardins.
- 7 -Proceder à verificação periódica das condições de habitabilidade, nos termos da lei.
- 8 -Para efeitos da prossecução dos deveres previstos no número anterior, no âmbito do arrendamento do parque de habitação municipal, assistem ao Município da Moita os direitos de monitorizar a utilização dos respetivos fogos e de garantir e fiscalizar o cumprimento da lei e do presente Regulamento.
Artigo 45.º — Obras de Conservação e Manutenção
Vigente desde: 09/01/2025
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Em vigor desde 09/01/2025