Art.º 5 · Regulamento n.º 47/2025 — Exceções ao regime de atribuição do direito de habitação propriedade do Município

1 -Constituem exceções ao regime de atribuição do direito à habitação municipal previsto no presente Regulamento, as seguintes situações:
1. a)Situações de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrentes de desastres naturais e calamidades, nomeadamente, inundações, incêndios ou outras catástrofes de origem natural ou humana, ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica;
2. b)Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, da gestão do parque habitacional pelos serviços, de obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação em vigor;
3. c)Necessidades de instalação inadiável de serviços municipais;
4. d)Ruínas de edifícios municipais.
2 -A competência para acionar a atribuição de habitação nos casos referidos nas alíneas constantes do artigo anterior é da Câmara Municipal ou do membro do executivo com competência delegada ou subdelegada para o efeito, na sequência e com base em parecer devidamente fundamentado dos serviços que tutelam a área da Habitação da Câmara Municipal da Moita.
3 -Conjuntamente com a decisão prevista no número anterior, são definidas as condições de adequação e de utilização das habitações em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.

Artigo 5.º — Exceções ao regime de atribuição do direito de habitação propriedade do Município