Artigo 26.º — Indeferimento Liminar

Vigente desde: 27/07/2018

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que não satisfaçam o disposto no presente regulamento.
2 -O indeferimento liminar, devidamente fundamentado, é da competência do Presidente do Conselho de Direção da ESSNorteCVP.

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Em vigor desde 27/07/2018