Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelce as regras dos concursos especiais de acesso e ingresso em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa (ESSCVP), nos termos do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro, da Portaria n.º 854-A/99, de 4 de outubro, do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de junho.