Art.º 17 · Regulamento n.º 470/2019 — Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento são:
1. a)Fixados pelo Conselho de Direção da ESSCVP em edital homologado pelo seu Presidente;
2. b)Publicitados no sítio da internet da ESSCVP;
3. c)Comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados.
2 -O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, fixados pela alínea a) do número anterior, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.

Artigo 17.º — Prazos