- 1 -O não cumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste Regulamento implica a nulidade do ato de participação.
- 2 -A participação dos concorrentes a concurso implica a aceitação sem reservas de todas as disposições deste Regulamento.
315291734
Artigo 13.º — Disposições Finais
Vigente desde: 17/05/2022
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Em vigor desde 17/05/2022