Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas, é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º e 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.