Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, subsidiariamente, nas suas atuais redações:
- a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
- c)A Lei Geral Tributária;
- d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário
- g)O Código do Processo nos Tribunais Administrativos;
- h)O Código do Procedimento Administrativo;
- i)O Código Civil e o Código do Processo Civil.