Artigo 18.º — Vigência

O presente Regulamento vigora até a verba de 3.000.000,00 (euro) alocada para os presentes apoios se esgotar, sendo atribuída de acordo com a ordem sequencial de submissão e apreciação dos pedidos prevista no n.º 3 do artigo 4.º, sem prejuízo do integral cumprimento das obrigações estabelecidas entre as partes que ainda perdurem para além dessa data.