Naquilo em que o presente Regulamento for omisso, vigoram os Estatutos da ENSP-UNL, os Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, o Código do Procedimento Administrativo e o Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro.
Artigo 17.º — Omissões
Vigente desde: 26/04/2024
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Em vigor desde 26/04/2024