O presente Regulamento entra em vigor após a data da sua publicação no Diário da República.
20 de fevereiro de 2024. - A Diretora, Prof.ª Doutora Sónia Dias.
317459246
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/04/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2024