O presente regulamento, no respeito dos usos do solo regulamentados pelos instrumentos de ordenamento do território em vigor, disciplina o regime de cedência de lotes de terreno no Parque Empresarial de Santo António, adiante designado por Parque Empresarial.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 29/05/2019
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Em vigor desde 29/05/2019