Art.º 12 · Regulamento n.º 472/2019 — Critérios de atribuição dos lotes

1 -Na atribuição dos lotes é seguida a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Desenvolvimento de atividades industriais, comerciais ou oficinais de qualquer natureza e instalação de armazéns e outras estruturas logísticas e de apoio às mesmas atividades;
2. b)Instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas de apoio à atividade desenvolvida no Parque Empresarial;
3. c)Instalação de depósitos de sucata e de outros resíduos recicláveis ou reutilizáveis, quando complementares das atividades industriais a desenvolver no Parque Empresarial.
2 -O critério de adjudicação, respeitando a ordem de prioridades estabelecida no número anterior, será o da proposta mais vantajosa para o município de acordo com os seguintes fatores:
1. a)Valor do investimento proposto (VIP) - 40 %;
2. b)Número de postos de trabalho a criar (PT) - 60 %.
3. 2.1 -Ao fator VIP será aplicada a seguinte fórmula:
  VIP = [((PA - Pmv) x 10)/(PMV - Pmv)] + 10
  em que:
  PA = Proposta em apreço;
  PmV = Proposta de menor valor;
  PMV = Proposta de mais valor.
4. 2.2 -Ao fator PT será aplicada a seguinte fórmula:
  PT = [((PTA - Ptm) x 10)/(PTM - PTm)] + 10
  em que:
  PTA = Número de postos de trabalho em apreço;
  Ptm = Proposta de menor número de posto de trabalho a criar;
  PTM = Proposta de maior número de posto de trabalho a criar.
5. 2.3 -A classificação final (CF) de cada proposta depende da aplicação da seguinte fórmula:
  CF = (VIP x 0,40) + (PT x 0.60)
3 -Em caso de empate será tido em conta o volume de negócios global dos últimos três anos.
4 -Cada lote é atribuído a um único promotor ou a consórcio constituído nos termos legais aplicáveis.

Artigo 12.º — Critérios de atribuição dos lotes

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