- 1 -As dúvidas surgidas na interpretação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -Em todas as matérias não especificamente reguladas pelo presente regulamento aplicam-se subsidiariamente as normas relevantes do Código de Procedimento Administrativo e todas as normas legais e regulamentares pertinentes aplicáveis.
312301375
Artigo 14.º — Normas subsidiárias
Vigente desde: 29/05/2019
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Em vigor desde 29/05/2019