Artigo 177.º — Requerimento de provas

O requerimento para obtenção do título, dirigido ao Presidente do CC, deve ser submetido nos serviços académicos aquando da entrega do requerimento para defesa da tese, instruído com os pareceres referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior e com o certificado comprovativo da realização de período(s) de estudos ou de investigação, acompanhado de cópia do protocolo celebrado nos termos do n.º 4 do artigo anterior.