- 1 -No âmbito do RAA, os dados pessoais dos estudantes estão sujeitos à lei de proteção de dados.
- 2 -Apenas os intervenientes nos diversos procedimentos têm acesso a esses dados, ficando sujeitos ao dever de sigilo.
Artigo 185.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 04/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2026