Art.º 96 · Regulamento n.º 472/2026 — Direitos

1 -Os estudantes que participem em competições universitárias, federadas ou de desporto escolar têm direito a:
1. a)Prioridade na escolha de horários ou turmas, cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva;
2. b)Relevação de faltas quando motivadas pela participação em treinos ou comparência a competições oficiais da modalidade que representam, mediante entrega de documento comprovativo ao Responsável da UC;
3. c)Realizar os exames das UC na época especial de exames, além das épocas normal e extraordinária, até ao máximo de 30 ECTS;
4. d)Aceder aos Prémios de Mérito Desportivo destinados a estudantes atletas da Atlântica desde que reúnam as condições de elegibilidade para a sua atribuição, definidas em regulamento próprio.
2 -O Presidente do CP, funciona como instância de recurso quanto à aplicação dos direitos previstos no número anterior.

Artigo 96.º — Direitos