Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação das normas constantes do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos a decisão da Câmara Municipal.
Artigo 11.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 30/05/2019
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Em vigor desde 30/05/2019