O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a publicação no Diário da República.
2 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Manuel Mendonça Borges.
318901726
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/04/2025
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Em vigor desde 08/04/2025