Artigo 8.º — Encarregado de proteção de dados

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a Junta de Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz), designará um Encarregado de Proteção de Dados, que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected] ou via postal para o endereço Rua Cidade de Artesia, 37, 9760-437 Praia da Vitória.