O contrato de promessa de compra e venda é celebrado no prazo de 20 dias, contados da notificação a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do presente regulamento.
Artigo 16.º — Contrato de promessa de compra e venda
Vigente desde: 26/04/2024
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Em vigor desde 26/04/2024