1 -A aquisição, transmissão e utilização dos lotes de terreno da AAE de Caíde de Rei fica condicionada ao estrito cumprimento das normas constantes do presente regulamento, bem como da respetiva operação de loteamento.
2 -Não está sujeita ao regime previsto no presente regulamento:
a)A alienação ou transmissão de parcelas sobrantes do loteamento que se destinem a arredondamento de estremas;
b)A alienação ou transmissão de lotes ou parcelas no âmbito de dações em cumprimento ou permuta de imóveis.