- 1 -A aquisição, transmissão e utilização dos lotes de terreno da AAE de Caíde de Rei fica condicionada ao estrito cumprimento das normas constantes do presente regulamento, bem como da respetiva operação de loteamento.
- 2 -Não está sujeita ao regime previsto no presente regulamento:
- a)A alienação ou transmissão de parcelas sobrantes do loteamento que se destinem a arredondamento de estremas;
- b)A alienação ou transmissão de lotes ou parcelas no âmbito de dações em cumprimento ou permuta de imóveis.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/04/2024
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Em vigor desde 26/04/2024