Art.º 29 · Regulamento n.º 475/2017 — Exclusão de elemento do agregado

1 -A exclusão, por vontade do arrendatário, de qualquer elemento do agregado familiar inscrito deverá ser previamente requerida ao Município do Aveiro, por escrito, e devidamente justificada.
2 -O Município de Aveiro decidirá da pretensão do arrendatário em função da fundamentação apresentada e determinará as consequências decorrentes da decisão que vier a proferir.
3 -A decisão de exclusão de um elemento do agregado será notificada, por escrito, ao arrendatário e, em caso de exclusão, ao elemento excluído, conferindo um prazo para abandonar voluntariamente a habitação.
4 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Município de Aveiro poderá determinar e executar o despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído.
5 -A verificação de alguma das situações enunciadas no presente artigo poderá determinar a transferência do agregado familiar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, para fogo habitacional com tipologia adequada à nova composição do agregado, caso se verifique disponibilidade para isso no parque habitacional.

Artigo 29.º — Exclusão de elemento do agregado