Art.º 11 · Regulamento n.º 475/2018 — Obrigações dos beneficiários dos incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Constância por um prazo não inferior a 10 anos;
2. b)Cumprir com os prazos de execução e implementação;
3. c)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exatos termos das licenças concedidas;
4. d)Fornecer quaisquer outros documentos que justificadamente sejam solicitados
5. e)Permitir à Câmara Municipal de Constância, o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais.
2 -O prazo a que se refere as alíneas a) do n.º 1 deste artigo conta-se a partir da data da celebração do Contrato de Investimento.

Artigo 11.º — Obrigações dos beneficiários dos incentivos