- 1 -Qualquer ato ou diligência a ser efetuado no cemitério de VFX deve ser requerido à Câmara Municipal mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através da utilização de formulário próprio, pelas pessoas mencionadas no artigo 2.º e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.
- 2 -As competências do presidente da Câmara Municipal previstas no presente Regulamento podem ser objeto de delegação em vereador mediante despacho.
Artigo 4.º — Competências
Vigente desde: 20/05/2021
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