Artigo 62.º · Jazigos compartimentados e ossários abandonados
Em vigor desde 20/05/2021
1 -Os cadáveres, ossadas e cinzas depositados em jazigos compartimentados e ossários municipais são considerados abandonados quando:
a)Expirado o prazo correspondente ao pagamento das taxas e apesar de notificados nesse sentido, através de carta registada com aviso de receção, notificação pessoal e por edital afixado no cemitério de VFX, os responsáveis pela inumação nas sepulturas ou ossários não respondam no prazo legal;
b)Os responsáveis pela inumação nos jazigos compartimentados ou ossários desistam, declarando que não pretendem mantê-los.
2 -Aos restos mortais considerados abandonados, nos termos do número anterior, ser-lhes-á dado o destino mais adequado.